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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000889-98.2023.8.16.0042

Recurso: 0000889-98.2023.8.16.0042 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): Selma Rico Rodrigues
Recorrido(s): Município de Alto Piquiri/PR
EMENTA:DECISÃO MONOCRÁTICA – FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI – AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 455/92 - EXPRESSA - PREVISÃO
LEGAL -CONDICIONAMENTO DO SEU PAGAMENTO À
CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA DE SERVIDORES - PEDIDO DE
PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO - LEI ORDINÁRIA N. 473/2019 -
DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA
NÃO ARGUIDA PELAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO
CPC - DECISÃO SURPRESA - PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso da reclamante prejudicado.

Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Na vertência em conflito, avulta a ocorrência de preterimento de formalidade legal
passível de nulificar a decisão que julgou pela improcedência do pedido.
Conforme análise detida dos autos, verifica-se que a improcedência de um dos pedidos
formulados pela reclamante sobreveio através de uma decisão-surpresa, pois o magistrado invocou em
sentença o texto normativo da Lei n. 473/2019, não debatida anteriormente pelas partes.
Verifica-se que a referida legislação teve por intuito reajustar as diferenças relativas ao
vale-alimentação sobre o período de agosto/dezembro do ano de 2017 (regido pela Lei Municipal n. 385
/17), passando a constar o benefício no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Contudo, o referido diploma legal não foi objeto do contraditório entre as partes, violando-
se, desta forma, o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, a saber:
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Desta forma, nota-se nos autos que não foi dada às partes a oportunidade de se
manifestarem sobre matéria não discutida anteriormente na demanda, tratando-se de verdadeira decisão
surpresa.
Por tanto, flagrante a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma
vez que a tutela jurisdicional concedida extrapolou os pedidos iniciais, considerando que a reclamante
não abordou a Lei n. 473/2019 em sua peça inicial.
Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal adotou o seguinte entendimento:

“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ALTO PIQUIRI/PR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 455/92. POSTERIOR
REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 385/2017. IMPLEMENTAÇÃO DE
PAGAMENTO VIA CARTÃO MAGNÉTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO
RETROATIVO NEGADO ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 473
/2019. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA
NÃO ARGUIDA PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC.
DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL: 0001021-97.2019.8.16.0042, 0000991-62.2019.8.16.0042.
SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001052-83.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 11.04.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. PEDIDO DE
RECEBIMENTO RETROATIVO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE
30% SOBRE O SALÁRIO INICIAL, DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
Nº 385/2017. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 455/92 PELA LEI MUNICIPAL 385/2017.
PEDIDO NEGADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 473/2019. SENTENÇA
EXTRA PETITA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO
CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001053-68.2020.8.16.0042 - Alto
Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.02.2022)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO
PIQUIRI. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 455/92. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. CONDICIONAMENTO DO SEU PAGAMENTO À
CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA DE SERVIDORES. PEDIDO DE
PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO, ANTE A PUBLICAÇÃO DA LEI
ORDINÁRIA Nº 473/2019. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE
FUNDAMENTA EM MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELAS PARTES.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001014-08.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 02.03.2022)”

Nestes termos, resta prejudicado o recurso inominado interposto, declarando, de ofício, a
nulidade da r. sentença, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja
oportunizada às partes a manifestação com relação à Lei Ordinária n. 473/2019, a fim de se evitar decisão
surpresa, pelas razões e fundamentação supra.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator